Nome social.

Para a Conferência Nacional de Educação, além de outras questões, a

ABGLT traz uma discussão pertinente aos meandros escolares, trata-se do nome social. A medida está em consonância com as recomendações da 1 Conferência Nacional da Educação Básica: “Diversidade Sexual... 3. rever e implementar diretrizes, legislações e medidas administrativas para os sistemas de ensino promoverem a cultura do reconhecimento da diversidade de gênero, identidade de gênero e orientação sexual no cotidiano escolar” (Documento Final, p. 41).

Diariamente, travestis e transexuais são constrangidas nas escolas por não poderem ser chamadas pelos nomes com os quais se identificam, isso quando não acabam deixando o ambiente escolar devido às ofensas as quais são submetidas.

Conheça alguns locais que já adotaram o uso do nome social nos registros escolares e em outros órgãos da administração pública:

LEGISLAÇÃO – NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

DECRETO N°. 3.902, DE 23 DE JANEIRO DE 2009. (S. JOÃO DEL REI – MG)

LEI ORDINÁRIA Nº 5.916 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 (PIAUÍ)

PORTARIA Nº 438/2009GSEAS (AMAZONAS)

DECRETO Nº 1.675, DE 21 DE MAIO DE 2009 (PARÁ)

PORTARIA N.º 26/09, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009 (PIAUÍ)

DECRETO Nº 51.180, DE 14 DE JANEIRO DE 2010 (SÃO PAULO – SP)

PORTARIA N° 41/2009 – GS (PARAÍBA)

LEI Nº. 5.992 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 (NATAL – RN)

PORTARIA Nº 220 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 (BAHIA)

PORTARIA Nº. 016/2008 - GS (PARÁ)

PARECER Nº 277 DE 11/08/2009 (SANTA CATARINA)

PARECER Nº 04/2009 CEE (GOIÁS)

RESOLUÇÃO CEE/CP N. 5 ,DE DE 3 DE ABRIL DE 2009 (GOIÁS)

RESOLUÇÃO CME/BH Nº 002/2008 (BELO HORIZONTE – MG)

OFÍCIO 731/2009-CG-SEDUC (MARANHÃO)

RESOLUÇÃO SESA Nº 188/2010 (PARANÁ)

PORTARIA Nº 1.820, DE 13 DE AGOSTO DE 2009 (MINISTÉRIO DA SAÚDE)

RESOLUÇÃO CREMESP Nº. 208, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 (SÃO PAULO)

PARECER N°. 010/2009 CEE, DE 27 DE JULHO DE 2009 (MATO GROSSO)

DECRETO nº 55.588 DE 17 DE MARÇO DE 2010 (Estado de São Paulo)

Fonte: Jornal informativo da ABGLT, distribuido na I Conferência Nacional de Educação (http://conae.mec.gov.br/) repassado por email pelo colaborador Leonardo.