Tocantins se torna o 11º estado a acatar o uso do nome social para transexuais e travestis.

O Conselho Estadual de Educação do Tocantins deferiu por unanimidade, o uso do nome social de transexuais e travestis em registros e documentos escolares. A solicitação foi feita ano passado pela Associação Grupo Ipê Amarelo Pela Livre Orientaçao Sexual - GIAMA.

Segue abaixo a Resolução.

RESOLUÇÃO
Nº 32, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.

Inclusão de nome social de travestis e transexuais em registros escolares nas UEs de educação básica de Sistema Estadual de Ensino.

O Conselho Estadual de Educação do Tocantins, no uso das atribuições a ele conferidas pelo inciso V do Art. 10 da Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, pela alínea “e” do inciso X do Art. 33 do seu Regimento, e tendo em vista o Parecer nº 89/2010, exarado no Processo nº
2009/2700/001520.

R E S O L V E:

Art. 1º - As unidades de ensino da Educação Básica vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino poderão incluir nome social de travestis e transexuais em seus registros
escolares.

Art. 2º A adoção de nome social a que se fere o artigo 1º deve observar, obrigatoriamente, as seguintes
disposições:

I - que o interessado seja maior de 18 anos;

II - que o pedido seja formalmente endereçado ao Diretor da escola através de requerimento;

III - que o nome social não substitua o nome civil; mas venha após-posto e entre
parênteses; e

IV - que os registros sejam exclusivamente de operacionalização e valor interno da unidade escolar

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Conselho Estadual de Educação do Tocantins, em Palmas, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2010.

Fonte: Repassado por email pelo colaborador Leonardo.