Os e as transexuais e travestis do Estado do Rio Grande do Norte poderão usar seu nome social nas repartições do Poder Executivo estadual. A decisão da governadora Rosalba Ciarlini se deu por meio do Decreto nº 22.331, publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 13, concedendo à população trans o direito de ser identificada pelo nome social.
O decreto prevê "que a indicação do nome social pelo interessado deve ocorrer por ocasião do preenchimento, perante Órgão ou Ente Público do Poder Executivo Estadual, de cadastro, ficha ou qualquer outro documento".
fonte: http://mixbrasil.uol.com.br/noticias/rio-grande-do-norte-passa-a-aceitar-nome-social-de-transexuais.html
