21/12/2009 - 04h51
Por : Irving Alves
O Governo Federal, por meio da Secretaria Especial de Direitos Humanos, divulgou nesta segunda, 21, o 3º Plano Nacional de Direitos Humanos. O objetivo do documento, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é estabelecer o caminho que deve ser seguido pelo poder público na promoção dos direitos fundamentais da população.
Pela primeira vez apontando responsáveis por executar cada ação programática, o Plano traz algumas boas notícias para a comunidade LGBT. União gay, adoção de crianças por casais homoafetivos e aceitação do nome social de travesti e transexuais são alguns dos assuntos defendidos na proposta.
O Plano recomenda ao Poder Legislativo que aprove o projeto que reconhece a união civil entre pessoas do mesmo sexo e que elabore uma legislação garantindo o direito de adoção por casais homossexuais. Enquanto isso, o Judiciário foi estimulado a promover campanhas para sensibilizar juízes a evitarem o preconceito em processos de adoção por casais homoafetivos. Já o Ministério do Planejamento ficou responsável por reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares formadas por LGBT.
Os Estados e municípios deverão ser orientados pela própria Secretaria Especial dos Direitos Humanos a promover ações que garantam o uso do nome social de travestis e transexuais em casos de necessidade de decisão judicial.
Os Estados e municípios deverão ser orientados pela própria Secretaria Especial dos Direitos Humanos a promover ações que garantam o uso do nome social de travestis e transexuais em casos de necessidade de decisão judicial.
O Plano recomenda ainda a implantação de uma cultura de respeito à livre expressão sexual e o fomento à criação de redes de proteção dos direitos humanos LGBT.
De maneira geral, o pacote é mais que friendly. A gente torce para que saia do papel. Para ler o texto na íntegra, clique AQUI.
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